Processo Seletivo Simplificado – Edital n.° 003/2024/PMC
Processo Administrativo n.º 1-319/2024/GABPREF
O Município de Cabixi, Estado de Rondônia, através da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada pelo Decreto Municipal n° 065, de 11 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o recurso administrativo apresentado pelas candidatas JAQUELINE MORAES LEITE e MARIA FERNANDA BOTELHO DA SILVEIRA, inscritas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para a Zona Urbana, e MARIA IZABEL GOMES SILVEIRA, inscrita para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para a Zona Rural;
Considerando o inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regula o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, onde este dispõe que o Agente Comunitário de Saúde deve “residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público”;
Considerando que o Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2024/PMC tem como requisito residir na área da comunidade de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, analisa e responde o recurso conforme segue:
